A Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), que barra candidatura
de políticos condenados pela Justiça brasileira, completa hoje (29) um ano. A iniciativa
popular levada a cabo por várias organizações que integram o Movimento de
Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), reuniu 1 milhão e 600 mil assinaturas e,
ainda hoje, enfrenta resistência por parte de setores conservadores, correndo o
risco, inclusive, de não ser aplicada.
De acordo com Márlon Reis, membro do MCCE e juiz de
Direito, os setores que se opõem à Lei da Ficha Limpa argumentam
inconstitucionalidade, apoiando-se principalmente no princípio da
"presunção da inocência” e na retroatividade da lei para crimes cometidos antes
de sua vigência. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu anular a aplicação da lei para as eleições de 2010.
Agora, a decisão se concentra no julgamento próximo
da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº30, que pleiteia a plena
constitucionalidade da lei. "O que está em jogo é o reconhecimento da
constitucionalidade da lei e, com isso, se ela será aplicada”, explica.
Juridicamente, Márlon esclarece que a lei penal não
pode ser aplicada retroativamente, porém esse não é o caso da Ficha Limpa, que
é uma lei de natureza administrativa eleitoral.
A norma torna inelegíveis pessoas com condenação em
primeira ou única instância por crimes como racismo, homicídio, estupro,
tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e parlamentares que tenham
renunciado para fugir de cassações, pessoas condenadas por compra de votos ou
uso eleitoral da máquina administrativa.
"Se uma lei nova viesse a estabelecer que pessoas
condenadas por pedofilia não podem ser professores da educação infantil, é
claro que não haveria dúvida que essa lei se aplicaria a todos os que já
praticaram o crime, e não aos que o fizeram depois da aprovação da lei”,
exemplifica.
Apesar da oposição ferrenha à Ficha Limpa, o juiz
ressalta que o MCCE está tranquilo. "Isso é normal. Se a gente não tivesse essa
resistência, teria algo errado, com certeza.”, afirma.
Na opinião do militante, o principal avanço trazido
pela Ficha Limpa é justamente a introdução do tema na pauta de discussões na
vida dos brasileiros. "A vida pregressa nunca ganhou muito destaque antes, mas
agora se tornou assunto de primeira ordem”, pontua.
Outra conquista é a mudança no marco legal, agora
aprimorado. Márlon destaca que a Lei não suprime o direito de escolha dos
eleitores, apenas exclui os candidatos com graves problemas na Justiça. Por
fim, o fato de o povo ter feito valer sua vontade, levando o Projeto de Lei ao
Congresso por meio de iniciativa popular, se constitui em significativa
vitória.
"Nós estamos vendo que a sociedade está acordando
para se mobilizar de maneiras inovadoras. A própria sociedade está acordando e
aqueles que não percebem a veemência desse grito podem se surpreender com
profundas mudanças. Agora, a ética na política começa a ser padrão, não é mais
pragmatismo na política, são novos critérios e perfis de candidatos”, analisa.
Para celebrar este primeiro aniversário, o MCCE
realizou ato hoje pela manhã no Congresso Nacional, no Salão Negro da Câmara
dos Deputados.
Retrospectiva
O processo de coleta de assinaturas para a Lei da
Ficha Limpa foi coordenado por 50 entidades que encabeçam o MCCE, tendo o apoio
de muitas outras organizações como igrejas, sindicatos, associações, grupos de
jovens.
Entre maio de 2008 e setembro de 2009, foram
recolhidas 1 milhão e 600 mil assinaturas presenciais, 300 mil além do número
necessário para que um Projeto de Lei chegue ao Congresso brasileiro como
iniciativa popular. Além disso, o MCCE conseguiu outras 400 mil assinaturas na
internet, em apenas duas semanas. Estas não tiveram valor legal, mas serviram
para demonstrar o amplo apoio social.
Também houve pressão popular exercida diretamente sobre
os parlamentares; alguns chegaram a receber 30 mil e-mails pedindo a aprovação
da lei.
Por Camila Queiroz
Fonte:Adital
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