Desde
24 de agosto de 2011, os professores têm direito a trabalhar, no mínimo, um
terço de sua jornada de trabalho sem a presença dos educandos. Este tempo pode
ser destinado para preparar aulas, corrigir provas e trabalhos, realizar
pesquisas e leituras, participar de atividades de formação pedagógica.
Tratam-se das chamadas "atividades extraclasse” ou "horas-atividade” e
significam seis horas e vinte minutos semanais, para a jornada de 20 horas, e doze
horas e quarenta minutos semanais para a de 40 horas.
Os professores
da rede pública (federal, estadual ou municipal) da educação básica (educação
infantil, ensino fundamental e médio) são os titulares deste novo direito,
sejam contratados ou concursados, de área ou do currículo por atividade,
unidocentes ou não, e também os que atuam na gestão escolar, nas atividades de direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação educacionais.
A lei
federal 11.738, de 16 de julho de 2008, criou este novo direito (artigo 2º,
parágrafo 4o). Todavia, entre 30 de abril de 2009 e 24 de
agosto de 2011, a eficácia do mesmo esteve suspensa por força de decisão
cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta última data, porém,
foi publicada nova decisão do STF, que restabeleceu a validade da lei e na qual
o Tribunal reconheceu que "é
constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da
carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades
extraclasse” (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em
06/04/2011).
Em
nosso país, ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, conforme garante
nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso II), de modo que aos professores está
colocado um desafio. Desde 24 de agosto,
cada um deles pode, em virtude da lei, a partir de sua livre iniciativa e sem
necessidade de esperar pelo diretor da escola, pela secretaria de educação, pelo
governo ou pelo Estado, trabalhar no mínimo um terço de sua carga horária sem
alunos. A efetivação deste direito difere bastante da questão do piso nacional
do magistério criado pela mesma lei 11.738 e que depende da ação do Estado para ser implantado.
A eficácia de uma lei possui um carácter
sociológico indiscutível, a ponto de poder afirmar-se que as leis efetivas são
as leis obedecidas. Professores, não é chegado o momento de fazerem uma
campanha nacional de obediência civil? Quem
pode cometer o previsto na lei? Devem
ou não obedecê-la? Eis a questão, haja vista que ninguém pode ser punido por
cumprir uma lei.
Ionara Soveral Scalabrin e Leandro Gaspar Scalabrin
Pedagoga, mestranda em Educação (UPF). Advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (RS)
Fonte:www.adital.com.br
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